O cancelamento unilateral de planos de saúde tem se tornado uma prática cada vez mais frequente, gerando inúmeros litígios e transtornos para os consumidores. A jurisprudência, especialmente a do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), tem se posicionado de forma contundente contra essa conduta abusiva, reconhecendo o direito dos consumidores à manutenção do contrato e à indenização por danos materiais e morais.
I. A Ilegalidade do Cancelamento Unilateral
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, garantem aos consumidores o direito à continuidade do serviço, vedando o cancelamento unilateral do contrato, exceto em casos específicos, como a falta de pagamento ou fraude.
O TJSP, em suas decisões, tem reforçado essa proteção, considerando abusiva a rescisão unilateral do plano de saúde sem justa causa, sobretudo quando se trata de planos individuais ou familiares. Nesses casos, o Tribunal tem entendido que a operadora deve comprovar a existência de motivo legítimo para o cancelamento, como a inadimplência ou a prática de fraude pelo consumidor.
II. Jurisprudência do TJSP: Proteção ao Consumidor
Diversas decisões do TJSP ilustram a posição firme do Tribunal em relação à abusividade do cancelamento unilateral de planos de saúde. Vejamos alguns exemplos:
- Apelação nº 1000325-25.2014.8.26.0007: Neste caso, o TJSP condenou uma operadora de plano de saúde a indenizar um consumidor por danos morais devido ao cancelamento unilateral do contrato. O Tribunal considerou que a empresa não comprovou a existência de justa causa para a rescisão, configurando conduta abusiva.
- Apelação nº 1001973-75.2017.8.26.0562: O TJSP manteve a decisão que determinou a reativação de um plano de saúde cancelado unilateralmente pela operadora. O Tribunal entendeu que a alegação de fraude apresentada pela empresa não se sustentava, uma vez que não havia provas concretas de que o consumidor tivesse agido de má-fé.
- Agravo de Instrumento nº 2044719-47.2021.8.26.0000: Neste caso, o TJSP concedeu liminar para suspender o cancelamento unilateral de um plano de saúde, considerando que a interrupção do serviço poderia gerar graves prejuízos à saúde do consumidor. O Tribunal ressaltou a necessidade de garantir o acesso aos serviços de saúde, especialmente em situações de urgência e emergência.
III. Consequências do Cancelamento Abusivo:
O cancelamento unilateral e abusivo do plano de saúde pode gerar graves consequências para o consumidor, tais como:
- Dificuldade em contratar um novo plano: O consumidor pode enfrentar dificuldades para contratar um novo plano, especialmente se possuir doenças preexistentes ou idade avançada.
- Perda de cobertura em momento crucial: O cancelamento pode ocorrer em um momento em que o consumidor mais precisa do plano, como durante um tratamento médico ou internação.
- Danos materiais e morais: O consumidor pode ser obrigado a arcar com despesas médicas que seriam cobertas pelo plano, além de sofrer danos morais em decorrência do transtorno, da angústia e da incerteza gerados pelo cancelamento.
IV. Recomendações:
Diante da abusividade do cancelamento unilateral de planos de saúde, recomendamos aos consumidores que:
- Busquem orientação jurídica especializada: Em caso de cancelamento do plano, é fundamental procurar um advogado especialista em direito do consumidor para analisar a situação e tomar as medidas cabíveis.
- Reúnam provas: É importante reunir todas as provas que demonstrem a abusividade do cancelamento, como contratos, comprovantes de pagamento, correspondências e relatórios médicos.
- Exijam seus direitos: Os consumidores devem exigir seus direitos perante a operadora do plano de saúde e, se necessário, recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.
V. Conclusão:
A jurisprudência do TJSP tem se mostrado uma importante aliada na luta contra o cancelamento unilateral de planos de saúde, garantindo a proteção dos direitos dos consumidores. É fundamental que os consumidores estejam cientes de seus direitos e busquem auxílio jurídico especializado em caso de abusividade por parte das operadoras.
Feldmann Advocacia – Especialistas em Direito do Consumidor e Planos de Saúde.
Portanto, caso seu plano de saúde esteja aplicando reajustes abusivos, ou praticando qualquer outra ilegalidade procure um advogado especialista em planos de saúde e lute pelos seus direitos.
Artigo escrito por Guilherme Feldmann, OAB/SP 254767
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