Mudança de nome
Mudança de nome ou Alteração do nome O nome civil é um dos mais importantes direitos da personalidade, e está garantido no artigo 16 do Código Civil, isso indica como a pessoa é conhecida no meio social e sua ancestralidade. O direito ao nome está ligado diretamente ao exercício da cidadania, que está expresso na […]
Revisão dos contratos afetados pelo aumento do IGP-M
O IGP-M é um indicador das variações de preços no Brasil. Ele é medido pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), registrando a inflação de preços de matérias-primas agrícolas e industriais, bens e serviços finais. Ele é o principal indexador para a correção de contratos imobiliários, sendo muito utilizado também para o reajuste de mensalidade de planos […]
Reintegração de Posse
O artigo 5°, XXII da Constituição Federal de 1988, traz como um dos princípios fundamentais na democracia o direito a propriedade, que garante que o dinheiro e todo o esforço que foi investido para adquirir uma propriedade será protegido pelo estado de possíveis ataques. Contudo, com as relações na sociedade, é inevitável que surja embates, […]
Compra e venda de imóvel com permuta para construção de condomínio
Compra e venda com permuta para construção de apartamentos Na atividade imobiliária é bem comum a prática de permuta de terreno com unidades imobiliárias a construir, podendo ter a “permuta com torna”, que é o pagamento de uma parte da permuta com dinheiro. Se tratando de permuta, as partes ficam obrigadas a dar coisa por […]
Ação de Alimentos
Ação de Alimentos As ações que são relacionadas a pensão alimentícia se regulamentam pela Lei 5478/1968, que é a Lei de Alimentos, apesar de a lei ser bem antiga e muitos artigos terem sido revogados, ela é aplicada juntamente com o Novo Código de Processo Civil. Processo de Conhecimento Antes de existir a cobrança da […]
Como se regularizar em Portugal
Como se regularizar em Portugal ÚLTIMA TENTATIVA DE FICAR EM PORTUGAL É Brasileiro, sente-se frustrado em Portugal e só pensa regressar ao Brasil? Apenas nos primeiros dois meses deste ano, foram registados 107 pedidos de retorno voluntário de imigrantes em Portugal junto da Organização Internacional para as Migrações (OIM), e 90% desses pedidos foram apresentados […]
Como elaborar contratos de compra e venda de imóveis com segurança
Como elaborar contratos de compra e venda de imóveis com segurança Elaboração de contratos de compra e venda imobiliária A compra e venda de imóvel pode ser complicada para uma pessoa leiga nesse assunto e pode apresentar riscos jurídicos elevados. Visando isso, caso você esteja pensando em adquirir ou vender uma propriedade ou negociar algum […]
Ação revisional de financiamento imobiliário
Ação revisional de financiamento imobiliário Quando o cliente consumidor pode entrar na Justiça para pleitear a revisão do cálculo da correção monetária e juros? A ação revisional de financiamento imobiliário é viável quando a instituição financeira, banco ou financiador direto, geralmente própria construtora ou vendedor pessoa física não cumpre com as disposições contratuais ou pratica […]
TRABALHAR EM PORTUGAL
Autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada ARTIGO 88.º N.2 DA LEI N.º 23/2007 DE 4 DE JULHO por Guilherme Feldmann & Inês Queirós Os nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos da lei podem apresentar um pedido de autorização de residência para exercício de atividade profissional […]
Visto D2 Portugal
Visto D2 Portugal – Visto de residência para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores POR ONDE COMEÇAR O PLANO PARA ESTE VISTO? Elaboração do plano de negócio ou diligências típicas da atividade profissional desejada. Os cidadãos empreendedores de Estados terceiros que efetuem operações de investimento, ou comprovem possuir meios financeiros disponíveis em […]