Extravio de Bagagem – Mala Extraviada
Mala Extraviada – Quais são os direitos do Passageiro Inicialmente, é importante observar que tratando-se de extravio de bagagem, estamos diante de matéria de relação de consumo, enquadrando-se Passageiro e Empresa na condição de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2°, 3° e 17, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é evidente […]
Indenização em Caso de Acidente de Trabalho
ACIDENTE DE TRABALHO – ESTABILIDADE DO EMPREGADO – APOSENTADORIA – RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR – PENSÃO VITALÍCIA Como se sabe, em breve resumo, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos demais segurados obrigatórios, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a […]
Horas Extras Bancários
Horas extraordinárias bancários Justiça Condena Instituição Financeira (Banco) a pagar horas extraordinárias acima da sexta hora para bancário gerente que não possuía real cargo de chefia. Como se sabe, na prática, algumas instituições financeiras, na intenção de burlar a legislação trabalhista, nomeia vários bancários como “gerente”, entretanto, tais funcionários não possuem qualquer poder de mando […]
Isenção de IPVA para veículos de valor superior a R$ 70.000,00 PCD
Isenção de IPVA para veículos de valor superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) de propriedade de pessoas com necessidades especiais PCD Recentemente no Estado de São Paulo a Lei Estadual nº 16.498/17 alterou a Lei nº 13.296/08 no que tange a isenção de IPVA aos contribuintes portadores de necessidades especiais que possuem veículos com […]
Comissão de corretagem e taxa SATI paga pelo consumidor é indevida se não expressa no contrato.
Validade da comissão de corretagem o Supremo Tribunal de Justiça ao analisar a validade da cláusula que transfere a obrigação de pagar a comissão de corretagem ao consumidor, ponderou inicialmente que se trata de prática usual do mercado brasileiro a utilização de corretagem, e que, tal qual as seguradoras, as incorporadoras terceirizam o trabalho do […]
INFRAÇÃO ÉTICA OAB condena advogada por prestar assistência jurídica em imobiliária
Não são raras as imobiliárias que oferecem soluções na área jurídica, mas a assistência prestada por meio desses estabelecimentos configura exercício ilegal da profissão. Foi o que decidiu o Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil ao julgar o caso de uma advogada que representava extra e judicialmente os clientes […]
Sindicato é condenado por má-fé por cobrar plano de saúde de autarquia
A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou por má-fé um sindicato que ingressou com ação para tentar obter vantagem indevida do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A entidade cobrava que a autarquia fosse responsabilizada pelo pagamento de plano de saúde a empregados terceirizados. Na ação, o sindicato alegou ter celebrado contrato com operador […]
Professora temporária dispensada quando estava grávida será indenizada
Uma universidade pública do Paraná terá de indenizar uma professora temporária que foi demitida quando estava grávida. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, na última semana, a decisão de primeiro grau que condenou a instituição a pagar à autora valor equivalente a cinco meses de salário. A docente foi contratada […]
Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. No dia dos avós, 26 de julho, o STJ destaca 48 decisões sobre o assunto. A pesquisa pode ser acessada na ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site do […]
Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais
Acompanhando o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de quatro anos de idade. O recurso especial foi rejeitado por total falta de consenso entre os genitores. No pedido, que já havia […]