Empregado registrado como sócio não deve arcar com dívida trabalhista
Um funcionário que foi registrado pela empresa como sócio não deve arcar com eventuais dívidas trabalhistas da empregadora. O entendimento é da juíza Solange Aparecida Gallo Bisi, da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo, que reformou decisão que bloqueou a conta de um trabalhador listado no contrato social de sua empregadora e o obrigou […]
Não cabe à Justiça do Trabalho julgar repasse de plano de saúde para médicos
Credenciamento de médicos não configura relação de trabalho, por isso a Justiça trabalhista não tem competência para analisar caso referente a repasses de dinheiro de plano de saúde para os profissionais. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), que se declarou incompetente em ação civil pública em […]
Preço do aluguel no Brasil cai 5,12% nos últimos 12 meses
São Paulo – O preço médio dos aluguéis caiu 5,12% nos últimos 12 meses terminados em maio, segundo o Índice FipeZap de Locação, que acompanha a variação de valores de apartamentos para alugar em 11 cidades brasileiras. Essa é a maior queda já registrada pelo índice, que começou em 2009. No mesmo período, a inflação medida pelo IPCA ficou em 9,32%. Isso significa que […]
Normas para a viagem de crianças ao exterior
Julho chegou trazendo férias escolares e viagens em família. No aeroporto de Brasília, segundo mais movimentado do Brasil, só perdendo para Guarulhos/SP, o trânsito deve ser de 60 mil pessoas por dia, segundo a administradora Inframerica. A inobservância dos documentos legais necessários para embarcar os meninos, no entanto, pode prejudicar as tão aguardadas férias. O […]
Doméstico que adere ao FGTS antes da LC 150/2015 deve homologar rescisão
A adesão voluntária de empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) antes da promulgação da Lei Complementar 150/2015 faz com que a homologação da rescisão, se o empregado tiver mais de um ano de serviço, seja obrigatória. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e […]
Divulgar foto sem autorização do autor gera dano moral presumido
A publicação de fotos tiradas por terceiros sem a autorização do autor gera dano moral, que, neste caso, é presumido, por ser inerente à própria ofensa. Assim entendeu o juiz Francisco Câmara Marques Pereira, da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, ao condenar liminarmente uma cantora a pagar indenização de R$ 3 mil […]
Imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado
O comprador de um imóvel que já foi alvo de alienação não tem que checar toda a cadeia de antigos proprietários para constatar se existe um obstáculo para o negócio. Se ele tirou as certidões necessárias e fez a compra com boa-fé, o ato é legal. O entendimento é da 1ª Vara do Trabalho de […]
Grávida contratada para trabalho temporário não tem estabilidade provisória
A estabilidade provisória garantida à empregada grávida não se coaduna com a finalidade da Lei 6.019/74, que regulamenta o trabalho temporário. Com esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de uma trabalhadora temporária que buscava o reconhecimento da estabilidade provisória garantida à gestante. Ela havia sido contratada como assistente administrativa pelo prazo […]
Mercado é condenado por etiquetar pertences dos empregados
Dependendo da maneira como o empregador revista os pertences de seus empregados, a prática pode ser caracterizar dano moral por extrapolar o controle entre os objetos da loja e os do trabalhador. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao condenar um supermercado a pagar indenização de R$ 5 […]
Prazo para pedir herança conta a partir do reconhecimento de paternidade
O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao indeferir recurso especial de herdeiros. No REsp, os […]