Imóvel que não é moradia nem fonte de sustento também não é bem de família
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou liminar a uma moradora de Itaqui (RS) que pedia a suspensão do leilão de imóvel para pagamento de dívida com a Caixa Econômica Federal. Segundo a decisão, da 3ª Turma na última semana, o imóvel não pode ser considerado bem de família, conforme alega a autora, visto […]
Aviso prévio proporcional trabalhado é escolha do empregador
Nada impede o empregador de determinar o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de forma trabalhada se o empregado é dispensado sem justa causa, pois não há qualquer previsão legal que limite o período trabalhado em 30 dias e obrigue a empresa a indenizar o tempo restante. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal […]
Trabalhador é indenizado após acidente em atividade de risco
Uma empresa que atua na fabricação e comercialização de vidros temperados em Dourados foi condenada pela maioria da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região a indenizar trabalhador que sofreu acidente de trabalho. O caso aconteceu em janeiro de 2012 quando o operador de ponte basculante levantou uma peça de vidro com […]
CNJ proíbe divórcio consensual e em cartório para mulheres grávidas
Separação ou divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida. Foi o que determinou o Conselho Nacional de Justiça ao alterar a Resolução 35/2007, que trata do procedimento. Até então, a norma apenas estabelecia como requisito para obter o divórcio ou a separação consensual a inexistência de filhos comuns menores ou incapazes. A […]
É abusiva recusa de plano de saúde em custear remédio prescrito por médico
Ainda que o contrato de plano de saúde possa conter cláusulas limitativas do direito do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera abusiva a exclusão de custeio de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário. A abusividade ocorre mesmo que os remédios sejam administrados em ambiente familiar. Na última semana do mês […]
Empresa telefônica é condenada por não realizar portabilidade solicitada
A empresa telefônica Claro S.A. foi condenada por não realizar portabilidade Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial da ação para condenar a Claro S.A. na obrigação de realizar a portabilidade de duas linhas telefônicas do autor e, ainda, pagar a ele a importância de R$ 2 mil, a […]
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
O que é Equiparação Salarial? Equiparação salarial é o direito, estabelecido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que determina que os empregados que exerçam a função recebam também o mesmo salário. A equiparação salarial está prevista no artigo 461 da CLT: “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma […]
Nulidade da fiança prestada pelo cônjuge casado sem outorga uxoria
INTRODUÇÃO No presente artigo discorremos sobre a impossibilidade de prestação de fiança pelo cônjuge casado, exceto no regime da comunhão absoluta de bens, sem a outorga uxória do seu cônjuge, sob pena de nulidade do contrato de fiança firmado entre o fiador e o credor do contrato principal. A fiança é garantia fidejussória (pessoal) […]
Construtora é condenada por venda ilegal
A construtora, Dinamic Engenharia Ltda, foi condenada a pagar o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a Rachid Borborema Hamad por danos morais em razão de venda ilícita de imóvel localizado no bairro do Altiplano. A decisão foi tomata pela desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, relatora do processo nº 0042846-06.2010.815.2001, durante sessão da 3ª […]
Plano de saúde deve fornecer medicamento para tratamento de câncer
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou uma operadora de plano de saúde deve fornecer medicamento importado para tratamento de câncer a paciente, conforme prescrição médica. Contra sentença condenatória, a operadora interpôs apelação, alegando que a lei 9.656/98 permite que defina seu rol de cobertura, conforme suas possibilidades, e que o […]