Distrato de Contrato de Imóvel
A partir do segundo semestre de 2014, o distrato de contrato de imóvel ou desistência da compra de imóvel na planta passou a ser a principal causa dos processos contra construtoras no Brasil. Isso porque, além da bolha imobiliária o país enfrenta uma grave crise econômica e entre as principais consequências estão à alta da […]
Cuidados na Compra de Imóvel
Evitar prejuízos financeiros é o objetivo dos cuidados na compra de imóveis a serem tomados na compra e venda de imóveis. Mesmo após a lavratura da escritura definitiva, dívidas do antigo proprietário podem recair sobre o imóvel, pois a venda e compra pode configurar fraude à execução. A fraude à execução ocorre quando o vendedor […]
WhatsApp fora da jornada de trabalho pode gerar hora extra
E-mails, grupos da empresa e mensagens do chefe no WhatsApp. Se você passa parte do tempo que está fora da jornada de trabalho respondendo problemas que aparecem de repente, talvez essas chamadas possam ser caracterizadas como hora extra. O que garante este benefício é o 6° artigo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). […]
Adicional de insalubridade é devido mesmo com fornecimento de japona térmica
Mesmo usando japona térmica para vistoriar os frigoríficos, um gerente de supermercado ganhou na justiça o direito ao adicional de insalubridade é devido mesmo com fornecimento de japona térmica.A japona térmica protege apenas a região torácica, enquanto as demais regiões corpóreas e vias respiratórias permanecem desprotegidas. “Ressalta-se, também, que o choque térmico causado pelo ingresso […]
Prescrição quinquenal do FGTS não se aplica a ações ajuizadas antes de 13/11/14
Inconformada com sentença da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, que reconheceu o direito de um funcionário à prescrição trintenária (30 anos) do FGTS, a Livraria Cultura apresentou recurso ao TRT da 2ª Região, alegando que o prazo prescricional dos depósitos é de cinco anos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. O recurso foi […]
Contratos temporários sucessivos geram vínculo empregatício
As contratações temporárias só podem ocorrer em casos excepcionais. Além disso, o mesmo funcionário não pode ser contratado temporariamente diversas vezes em um curto espaço de tempo, pois isso vai contra as delimitações da Consolidação das Leis Trabalhistas. Assim entendeu a juíza Bruna Pellegrino Barbosa da Silva, da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, […]
Doença causada por trabalho repetitivo: trabalhador ganha direito de “demitir a empresa” por rescisão indireta
Um funcionário do frigorífico da Sadia, em Toledo, obteve na Justiça o direito à rescisão indireta do trabalho após desenvolver doença devido às condições ergonômicas inadequadas na linha de corte de suínos. No processo, ficou comprovado que a empresa não alterou as funções do empregado mesmo após o agravamento da doença no ombro esquerdo, provocada […]
Empregado doméstico sem registro pode gerar multa de dois salários mínimos. Veja como regularizar!
A partir do dia 7 de agosto, o patrão que não registrar seu empregado doméstico pode pagar multa de até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 1.356,00. A multa está prevista na lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 9. Preparamos roteiro para quem ainda não registrou seu empregado doméstico. Com procedimentos […]
Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa
Uma empresa que comercializa materiais de escritório entrou com recurso ordinário no TRT da 2ª Região, questionando decisão da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, que invalidara a demissão por justa causa de uma ex-funcionária da reclamada. A reclamante foi demitida por ter utilizado o e-mail corporativo para enviar e receber mensagens com conteúdo […]
Funcionária que perdeu plano de saúde por negligência da empresa será indenizada
A ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia, de Maringá, deverá ressarcir as despesas médicas de uma ex-funcionária que perdeu o plano de saúde após ser demitida, apesar de ter comunicado à empresa que pretendia continuar com o convênio, arcando com todas as despesas. A negligência da empresa em repassar as informações para a seguradora fez […]