Apagão e a conta alta: a responsabilidade da Enel por falhas no fornecimento de energia e como buscar indenização
Introdução A energia elétrica é um serviço essencial na vida moderna. Qualquer interrupção no seu fornecimento causa transtornos que vão além do mero incômodo, impactando atividades cotidianas, trabalho e até mesmo a saúde das pessoas. No Brasil, a responsabilidade por garantir esse serviço muitas vezes recai sobre a Enel, empresa que frequentemente se vê no […]
Homologação de Acordo pelo STF: Como Conseguir Medicamentos pelo SUS Através do Poder Judiciário
Ação para o Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo Se você ou alguém que você conhece precisa de medicamentos caros e o SUS não está fornecendo, há uma saída: recorrer ao Poder Judiciário. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou um acordo que facilita o processo para conseguir esses medicamentos, estabelecendo regras claras que podem […]
Defesa de Interdição: Como Preservar a Autonomia, Direitos e Capacidade Civil do Interditando
1. Introdução A interdição é uma medida judicial destinada a proteger pessoas que, por motivos de doença, deficiência ou outras causas que afetem sua capacidade mental ou física, não conseguem gerir adequadamente seus interesses. A ação de interdição tem caráter protetivo, mas, ao mesmo tempo, implica uma limitação significativa dos direitos civis do interditando. Neste […]
Ordem de Despejo Irregular
Abusos em Contratos de Adesão e Arbitragem Forçada por Empresas Pseudo Especialistas (Quinto Andar) A arbitragem, em contratos de locação, pode ser uma ferramenta útil para resolver conflitos. Contudo, surgem graves problemas quando o inquilino é compelido a assinar contrato padrão de adesão e não é devidamente citado no processo arbitral, o que gera sérias […]
Homologação de Acordo pelo STF: Como Conseguir Medicamentos pelo SUS Através do Poder Judiciário
Ação para o Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo Se você ou alguém que você conhece precisa de medicamentos caros e o SUS não está fornecendo, há uma saída: recorrer ao Poder Judiciário. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou um acordo que facilita o processo para conseguir esses medicamentos, estabelecendo regras claras que podem […]
A Mudança de Nome de Menor de Idade: Um Passo Importante na Construção da Identidade
A mudança de nome é um direito fundamental, reconhecido pela legislação brasileira, que permite às pessoas adequarem sua identidade civil à sua realidade social e pessoal. No caso de menores de idade, essa alteração exige cuidados especiais e atenção às particularidades da legislação, a fim de garantir a proteção dos interesses da criança ou adolescente. […]
A Segurança Jurídica nas Transações Imobiliárias: O Princípio da Concentração na Matrícula e a Lei nº 14.382/22
Introdução O mercado imobiliário, por sua natureza complexa e valor econômico significativo, sempre demandou um alto grau de segurança jurídica para a realização de transações. A insegurança em relação à responsabilidade por débitos de terceiros e outros gravames incidentes sobre o imóvel é um dos principais entraves à fluidez das negociações. Nesse contexto, a legislação […]
STF Avança na Descriminalização do Porte de Maconha: Toffoli Define Maioria e Abre Caminho para Mudança Histórica
Em um julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, em 25 de junho de 2024, a maioria necessária para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. O voto decisivo veio do ministro Dias Toffoli, que, após esclarecimentos sobre seu posicionamento, alinhou-se à corrente favorável à descriminalização. O Voto de Toffoli e a Formação […]
Responsabilidade Civil das Companhias de Energia Elétrica por Falha na Prestação do Serviço de Fornecimento de Energia
Indenização por suspensão no fornecimento de Energia Elétrica Introdução A prestação de serviços de energia elétrica é essencial para o funcionamento de diversas atividades comerciais e para o bem-estar dos consumidores em geral. No entanto, falhas no fornecimento de energia podem ocorrer, gerando prejuízos e transtornos significativos para consumidores e comerciantes. Diante disso, surge a […]
Reajustes Abusivos em Planos de Saúde
Justiça Limita Aumentos Por Sinistralidade e Garante Direitos dos Consumidores A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em processo patrocinado pela Feldmann Advocacia trouxe um importante precedente na luta contra os reajustes abusivos em planos de saúde. A ação, movida por um consumidor contra um plano de saúde, questionava os aumentos […]