A Doação de Imóvel no Brasil: Aspectos Jurídicos e Práticos
Introdução A doação de imóveis é uma prática comum no Brasil, regulamentada pelo Código Civil. Este artigo visa esclarecer os principais aspectos jurídicos da doação de imóvel, abordando seus requisitos, formalidades, efeitos e implicações fiscais. Conceito e Natureza Jurídica A doação é um contrato pelo qual uma pessoa, o doador, transfere gratuitamente um bem de […]
É possível adquirir Imóvel Hipotecado?
Aquisição de Imóvel Hipotecado: Como Atenuar os Riscos para o Futuro Adquirente A compra de um imóvel hipotecado pode ser uma oportunidade de investimento interessante, mas exige atenção redobrada por parte do comprador para evitar surpresas desagradáveis. O presente artigo visa elucidar os principais riscos envolvidos nesse tipo de transação e apresentar estratégias para mitigá-los. […]
A Renúncia da Propriedade Imobiliária como Ato Benéfico
A renúncia da propriedade é uma das formas de perda de um imóvel conforme disposto no artigo 1275 do Código Civil. Esse ato legal ocorre quando uma pessoa decide abrir mão de seus direitos sobre um bem imóvel, renunciando a qualquer interesse nele. Você pode estar se perguntando: por que alguém optaria por renunciar a […]
Escalonamento de “status migratório”: Como é possível?
As correntes migratórias ao Brasil são contínuas. As razões que fomentam o ingresso de estrangeiros em nosso território nacional são das mais diversas possíveis. Uma das grandes dúvidas ou preocupações que surge é referente ao “status migratório” do estrangeiro. É interessante compreender que, em linhas gerais, a situação migratória do estrangeiro no Brasil poderá se […]
Exclusão de Dependentes de Planos de Saúde Familiares e Empresariais:
Prática Ilegal A relação entre operadoras e beneficiários de planos de saúde é regida por uma série de normativas que visam proteger os direitos dos consumidores. No entanto, recentemente, tem-se observado um aumento preocupante na exclusão de dependentes por parte das operadoras. Essa prática, além de questionável do ponto de vista ético, levanta sérias questões […]
ABATIMENTO DO FIES PARA MÉDICOS
Na Lei 10.260/2001 está disposto que o médico que integrante de equipe de saúde familiar e trabalhou em USF (unidade de saúde familiar), com atuação em área ou região carente e com dificuldade de retenção de profissionais e em regra são reguladas pelo Ministério da Saúde pela PORTARIA Nº 1.377, de 13/06/2011, editada pela PORTARIA […]
Ação Trabalhista contra Banco Safra
Nulidade da pré-contratação de horas extras – Banco Safra O bancário possui jornada especial, por expressa disposição do artigo 224 da CLT que estabelece que a jornada dos “empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 […]
Visto de Nômade Digital no Brasil: entenda o Processo!
O Direito Migratório regulamentou, recentemente, a modalidade de Nômade Digital através da Resolução Normativa nº 45 (RN 45) de 9 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 16, em 24 de janeiro de 2022. O objetivo dessa normatização é explicar os procedimentos para a concessão do visto temporário e da […]
Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo: Uma Análise Jurídica e Social
Introdução Nos últimos anos, a questão do fornecimento de medicamentos de alto custo tem sido objeto de intensos debates jurídicos, políticos e sociais. A complexidade dessa temática reside na necessidade de conciliar o direito à saúde, garantido pela Constituição Federal de 1988, com a escassez de recursos públicos e a sustentabilidade do sistema de saúde. […]
A Lei da Migração Brasileira: Avanços e Desafios no Contexto do Direito Imigratório
No Brasil, a Lei da Migração, sancionada em maio de 2017, representa um marco importante na evolução do direito imigratório, substituindo o Estatuto do Estrangeiro de 1980. O presente artigo visa analisar os avanços introduzidos por essa legislação, bem como os desafios que persistem na efetivação de seus princípios. O que é a Lei da […]