Vive em União Estável? Seus Direitos Sucessórios Podem Estar em Risco!
Você e seu parceiro(a) construíram uma vida juntos, compartilham sonhos, finanças e um lar. Para todos, formam uma família. Mas, na eventualidade da partida de um de vocês, a lei enxergará essa relação da mesma forma? A resposta, para muitos casais em união estável, pode ser um tanto alarmante e expor uma vulnerabilidade jurídica com […]
A Correção Monetária em Contratos de Compra e Venda de Imóveis em Construção:
Uma Análise à Luz da Jurisprudência Recente – Nulidade de Cláusula Contratual que prevê correção monetária em contratos com prazo inferiores a 36 meses A compra e venda de imóveis na planta, embora atrativa, carrega consigo peculiaridades que exigem atenção redobrada, especialmente no que tange à correção monetária aplicada sobre o saldo devedor. A jurisprudência […]
SUSTAÇÃO DE LEILÕES
Liminar Concedida em Ação de Consignação em Pagamento Suspende Leilões de Imóvel Financiado Em decisão recente em ação patrocinada pela Feldmann Advocacia, foi concedida liminar em favor dos autores de uma ação de consignação em pagamento, suspendendo os leilões de um imóvel financiado junto ao Banco Santander (Brasil) S/A. A ação, foi ajuizada pelos autores […]
Reajuste de Planos de Saúde por Sinistralidade
A Exigência de Comprovação do Aumento de Custos à Luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça A ausência de um demonstrativo claro e fundamentado comprovando o aumento das despesas médicas tem sido objeto de controvérsia no âmbito dos reajustes dos planos de saúde. Recentemente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu […]
GARANTIA DE IMÓVEIS
QUAL É O TEMPO DE GARANTIA DE UM IMÓVEL NOVO COM A CONSTRUTORA No Brasil, o tempo de garantia para imóveis construídos por uma construtora é de, pelo menos, cinco anos. Essa garantia é estabelecida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor123. Durante esse período, o consumidor tem direito à reparação de vícios ocultos e aparentes. Aqui estão os detalhes […]
Prestação de Contas em Causas Cíveis: Transparência e Responsabilidade Jurídica
A prestação de contas em causas cíveis é um aspecto fundamental do sistema jurídico, visando assegurar transparência e responsabilidade na condução de processos judiciais. Este artigo explora a importância da prestação de contas no âmbito das causas cíveis, destacando seus objetivos, benefícios e desafios associados. Além disso, são apresentadas práticas recomendadas e considerações éticas que […]
Visto Temporário e Autorização de Residência CPLP: conheça a Nova Modalidade Migratória!
O Direito Migratório Brasileiro, recentemente, por meio da Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 40, de 1º de setembro de 2023, inovou ao regulamentar a concessão de vistos temporários e autorizações de residência para pessoas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros firmado em Luanda, em 17 de julho de […]
Direitos de Nacionalidade
Direitos de Nacionalidade à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Parte II) No artigo anterior, tratamos da temática refere aos quatros critérios específicos de aquisição da nacionalidade nata no Brasil (Art. 12, I, CRFB/88). Agora, enfocaremos nas hipóteses de naturalização brasileira (Art. 12, II, CRFB/88). É relevante compreendermos que o processo […]
Você sabia que é possível pedir indenização pelo ponto comercial?
A Formação do Ponto Comercial e o Direito de Indenização Algumas situações práticas possibilitam requerer uma indenização pela perda do ponto comercial. Afinal, o ponto é o local onde a atividade empresarial é exercida, sendo fundamental ao negócio ali desenvolvido, uma vez que se torna a referência dos consumidores. Desse modo, primeiramente, faz-se necessário esclarecer […]
AÇÃO DE DANO INFECTO
O que é a ação de Dano Infecto? A ação judicial de dano infecto visa acautelar o proprietário ou possuidor que estiver na iminência ou sob ameaça de sofrer prejuízo à segurança, sossego e a saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização anormal e irregular de propriedade vizinha. A referida ação tem como pressupostos […]