Direitos de Nacionalidade à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Parte I)
Inicialmente, é notório destacarmos que os direitos de nacionalidade se referem à uma das espécies de direitos fundamentais contemplados no Art. 12, CRFB/88. Ao adquirir o direito de nacionalidade, em realidade, se está manifestando o vínculo jurídico-político do nacional com o Estado. Deveras, cada Estado soberano ao ordenar a elaboração de sua Carta Constitucional terá […]
Jornada de Trabalho: O que diz a CLT? Tire as suas dúvidas!
1) O que prevê a CLT em relação às jornadas de trabalho? (Quantas horas podem ser trabalhadas por semana e como elas podem ser estruturadas ao longo dos dias?) Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que a jornada de trabalho é uma das primeiras questões a serem acertadas na contratação de um novo colaborador. Ela é o […]
Qual a diferença entre posse e propriedade?
Diferença entre posse e propriedade? Posse e Propriedade A posse e a propriedade são conceitos fundamentais no âmbito do Direito Imobiliário, mas que frequentemente geram inúmeras dúvidas, principalmente para aqueles que não lidam com essas questões no seu dia a dia. Ao contrário do que muitas pessoas acreditam, posse e propriedade não são sinônimos. Desse […]
Arrolamento Sumário
Arrolamento Sumário O arrolamento sumário vem previsto no artigo 659 do CPC e tem como seu requisito a instauração do procedimento em que as partes são capazes e quando há concordância entre os herdeiros em relação a partilha dos bens. O artigo 48 do CPC determina a competência para o julgamento de casos de partilha, […]
Visto para os EUA
Tipos de Vistos para os EUA Quer imigrar para os EUA? Saiba os tipos de vistos e requisitos Para os EUA existem dois tipos de vistos: vistos de imigrante e vistos de não imigrante. Os vistos de não imigrante são para viagens aos Estados Unidos com caráter temporário, incluindo turismo, trabalho temporário, estudo e […]
Devolução De Imóvel – Rescisão Contratual Antecipada A Pedido Do Comprador Consumidor
O Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento no sentido que garante ao consumidor direito da rescisão contratual em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, e ainda, a devolução das parcelas já pagas, a saber: “Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido […]
O que fazer no caso de demissão em virtude da crise do COVID-19 – Coronavírus?
Quais são os direitos de trabalhadores demitidos em virtude da Pandemia do COVID-19? Diversos clientes estão me procurando para obter aconselhamento para o caso de demissão em virtude da crise financeira decorrente da pandemia do COVID-19, Coronavírus. A demissão presumisse sem justa causa, por opção do empregador, até o momento pode ser realizada segundo […]
Due Diligence Imobiliária
Due Diligence Imobiliária – Análise de riscos de compra e venda imobiliária Um termo jurídico cada vez mais utilizado por escritórios especializados em Direito Imobiliário é a chamada Due Diligence Imobiliária. Entretanto, muitas pessoas ainda não estão familiarizadas com o termo, Due Diligence. A palavra tem origem do inglês, que quer dizer “devida diligência”, ou […]